Aviso de privacidade

Quem trata os dados

Controlador: Tabelionato de Notas de Minas Novas/MG, na pessoa do tabelião titular, José Maria do Rosário (CNPJ 21.253.323/0001-67, CNS 03.264-9), Av. Waldemar Cesar Santos, 53, Centro, Minas Novas/MG.

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Marco Aurélio Silva Motta — e-mail advmarcomotta@gmail.com.

Que dados o site recebe e para quê

• Contato pelo site (questionário do ato): nome, telefone (WhatsApp), e-mail se você informar, o assunto escolhido, a observação que você escrever e as respostas do questionário e a lista dos documentos que você já tem. As respostas podem revelar a sua situação pessoal e familiar — por exemplo, estado civil, regime de bens e pacto antenupcial, união estável, se há herdeiro menor de idade ou incapaz, se alguém não sabe ou não pode assinar, se quem doa mantém bens para se sustentar, a intenção de fazer testamento ou diretivas antecipadas de vontade (sobre tratamentos de saúde) e a indicação de quem decidiria pela sua saúde. Servem só para mostrar os documentos que o seu caso precisa, montar a mensagem do WhatsApp e permitir que a serventia oriente e inicie o atendimento. Os documentos em si você manda pelo WhatsApp: eles não passam pelo site.
• Pedido de certidão: além do nome e do telefone, o CPF, o estado civil, o documento de identidade (RG, CNH ou CIN, se você informar), o endereço com cidade e UF e se você é parte do ato, procurador ou advogado, herdeiro ou terceiro; os dados do ato (tipo, natureza, livro, folha, data, nomes das pessoas que o assinaram e dados para a busca), a modalidade e o número de vias; a finalidade e o número do processo, só se você quiser informar (a certidão é pública e não exige justificativa); e a forma de entrega — endereço e CEP, se pelos Correios, ou e-mail, se pelo e-Notariado. Servem para identificar quem pede a certidão, localizar o ato, preparar o requerimento que você vai assinar e entregar a certidão, como exigem as normas da Corregedoria Nacional (Provimento CNJ nº 149/2023, arts. 98, § 4º, e 128).
• Acompanhamento do ato: o código que você digita é usado apenas para localizar o ato. A consulta mostra só as etapas — nunca nomes, valores ou documentos — e o código não fica gravado no endereço da página.
• Navegação: o site não usa cookies de publicidade nem de medição de audiência. Os servidores registram dados técnicos mínimos (como endereço IP e horário) para segurança, para conter abusos e para corrigir falhas técnicas.

Base legal

O tratamento é feito para o exercício das competências legais do serviço notarial, delegado pelo Poder Público, conforme o art. 23 da LGPD, que se aplica às serventias extrajudiciais por força do seu § 4º, e para os procedimentos preliminares a um serviço pedido por você. Observa também o Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial), que incorporou o Provimento CNJ nº 134/2022, sobre a proteção de dados pessoais nas serventias extrajudiciais.

Por quanto tempo

Os contatos e pedidos feitos pelo site — inclusive as respostas dos questionários e o questionário da certidão, com CPF e endereço — ficam guardados por até 90 dias e depois são eliminados, salvo quando se convertem em um ato ou em uma certidão: aí passam a seguir as regras de guarda do próprio ato, definidas pelas normas da Corregedoria.

WhatsApp (Meta)

Depois de registrada, a mensagem abre uma conversa no WhatsApp, serviço da Meta Platforms. O que você enviar por lá também fica sujeito à política de privacidade do WhatsApp. Se preferir, fale conosco por telefone, e-mail ou no balcão.

Compartilhamento

Os dados do site não são vendidos nem cedidos. Podem ser acessados pelos fornecedores de infraestrutura que hospedam o sistema (servidores e banco de dados), sob contrato, e pelas autoridades quando a lei exigir.

Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, eliminação dos dados do pedido, informação sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD). Fale com o Encarregado pelo e-mail advmarcomotta@gmail.com. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).