Confissão de Dívida

Documentos necessários

• RG e CPF (cópias; originais na assinatura), inclusive dos cônjuges, do credor e do devedor
• Certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento (se casado/separado/divorciado/viúvo), atualizadaEmitido há no máximo 90 dias.
• Informar se convive em união estável
• Pacto antenupcial, se o regime for diverso do legal (necessário à outorga em garantia imobiliária)
• (Pessoa jurídica) CNPJ + certidão simplificada da Junta Comercial (JUCEMG) ou do RCPJ, atualizadaEmitido há no máximo 30 dias.
• (Pessoa jurídica) Contrato/estatuto social + última alteração e a que muda a diretoria (JUCEMG)
• (Pessoa jurídica) RG e CPF do representante (diretor/sócio/procurador)
• (Pessoa jurídica DEVEDORA) Certidão negativa conjunta RFB/PGFN (tributos federais e Dívida Ativa da União; Lei 8.212/1991, art. 47: só de quem deve; a credora não precisa) + CNIB (indisponibilidade de bens)
• Informar os dados da dívida (valor confessado, origem, forma de pagamento/parcelas, juros/multa e vencimento)
• Se imóvel em garantia: certidão de matrícula atualizada (Registro de Imóveis competente)Emitido há no máximo 30 dias.
• Havendo garantia sobre imóvel: outorga do cônjuge do devedor (art. 1.647 CC), salvo no regime de separação absoluta convencional. Na separação OBRIGATÓRIA (art. 1.641 CC) a anuência é recomendada (Súmula 377 do STF), mas a falta dela não anula o ato

Quando for o caso

• Garantia oferecida, se houver (imóvel, bem móvel ou fiador)
• Procuração pública, se houver (+ RG/CPF do procurador; se emitida há +30 dias, certidão da procuração)Emitido há no máximo 30 dias.